Dívidas públicas que ficavam anos tramitando na Justiça brasileira em longos processos de execução fiscal estão deixando de ser dor de cabeça para União, Estados e Municípios. Passado um ano e meio da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que consolidou o entendimento de que entes públicos devem priorizar meios alternativos para recuperar valores de impostos devidos, o número de protestos em Cartórios saltou 183%, totalizando mais de R$ 18 bilhões em arrecadação para os cofres públicos.
A decisão foi tomada pelo STF em dezembro de 2023, no julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), e reforçada com a publicação da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 22 de fevereiro de 2024, que passou a orientar formalmente os Tribunais sobre o uso prioritário deste mecanismo. Desde então, o número de protestos em Cartório saltou de 8,2 milhões para 23,2 milhões, permitindo que cada um dos entes federativos recuperasse, entre março de 2023 e maio de 2025, valores consideráveis — União (R$ 3,2 bilhões), Estados (R$ 13,3 bilhões) e Municípios (R$ 1,55 bilhão) — que antes levariam anos para chegar aos cofres públicos.
Enquanto em 2023, foram enviados 8,2 milhões de dívidas para protesto, o número subiu para 13,3 milhões em 2024. Já nos cinco primeiros meses de 2025, foram registrados mais 9,9 milhões de dívidas enviadas a protesto, com média mensal superior à dos anos anteriores.
Entre os impostos federais que estão sendo cobrados em Cartório estão tributos como Imposto de Renda, PIS, Cofins, CSLL, além de débitos com INSS, Ibama, Anvisa, entre outros. Já os Estados vêm expandindo o uso do mecanismo para a cobrança de dívidas de ICMS, IPVA, taxas estaduais e penalidades ambientais, enquanto os municípios, por sua vez, recorreram ao protesto para dívidas como IPTU, ISS, taxas de lixo e multas administrativas, com índice médio de recuperação de 31%.
“A execução fiscal tradicional está sobrecarregada e se tornou antieconômica em muitos casos, uma vez que o custo do processo muitas vezes supera o valor da dívida a receber”, explica André Gomes Netto, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB). “O protesto em Cartório é uma resposta moderna e eficiente, recomendada pelo STF e que agora ganha adesão concreta por parte dos entes públicos”, completa.
A economia de tempo e recursos desta mudança de paradigma também se mostrou atrativa. Enquanto o custo médio de uma execução fiscal federal supera os R$ 4 mil e o processo leva mais de seis anos para ser concluído, o protesto em Cartório é gratuito para o Poder Público e tem impacto imediato na vida do devedor, que enfrentará restrições de crédito, dificuldades para contratar com o setor público e bloqueios bancários, o que acaba por estimular o pagamento da dívida no prazo de até três dias a partir do momento da notificação da dívida pelo Cartório.
Caso tenha o nome protestado em Cartório, a regularização pode ser feita diretamente pelo site www.pesquisaprotesto.com.br, com consulta gratuita via CPF ou CNPJ e pagamento via Pix, boleto ou cartão.
Resultados imediatos
Os resultados já se mostram efetivos para a economia pública. Enquanto no ano de 2023 foram recuperados R$ 6,9 bilhões por meio do protesto destas dívidas – chamadas Certidões de Dívidas Ativas (CDAs) – 2024 totalizou R$ 6,2 bilhões. Já em 2025, somente entre os meses de janeiro e maio, R$ 4,9 bilhões retornaram aos cofres públicos por meio do protesto de mais de 9,9 milhões de créditos públicos.
Para o IEPTB, o avanço da política pública do protesto é resultado da combinação entre respaldo jurídico, infraestrutura digital e retorno concreto. “Com mais de 3.700 Cartórios interligados em todo o Brasil, conseguimos oferecer uma solução rápida, segura e com validade jurídica para o setor público. O protesto não é apenas eficaz — ele é transformador”, afirma André Gomes Netto.
Foto carlittocanhas/Pixabay
