Na sessão ordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira (18), a vereadora Aladilce Souza (PCdoB), líder da bancada da oposição, voltou a defender a necessidade do PL 175/2024, que altera a legislação urbanística, especialmente a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUS), em tramitação na Casa, ser submetida aos conselhos da Cidade e do Meio Ambiente. Repetindo o alerta que fez na audiência pública realizada sobre o PL na última sexta-feira (15), ela chamou atenção para o risco do processo ser feito sem transparência e sob insegurança jurídica.
“Quero sinalizar que o Executivo precisa ajustar a sua conduta em relação a esses projetos. Os projetos que tratam de alteração em investimentos que incidem em uso e ocupação do solo, eles precisam passar pelo Conselho da Cidade, precisam passar pelo Conselho de Meio Ambiente, dois órgãos que são órgãos que estão definidos na Lei Orgânica do Município de Salvador e que estão inativos. Tanto o Conselho da Cidade, quanto o do Meio Ambiente não estão funcionando. Portanto, eu quero chamar a atenção para que esse processo, esse rito está completamente irregular. Porque para chegar a qualquer projeto de lei que trate dessa matéria, para chegar a ser formulado e enviado aqui a está Casa, m tem que ser submetido antes aos conselhos, porque são esferas de participação popular, de escuta da cidade, portanto imprescindível, fundamental na construção do Estado Democrático, que precisa ser observado”, argumentou.
*Terreno da Graça*
Os conselhos, segundo a líder da oposição, estão há quatro anos sem funcionar, assim como outros previstos na LOM. “A cidade parece estar na contramão do esforço da construção democrática desse país. Quero chamar a atenção porque é preciso evitar a insegurança jurídica que tanto sofremos aqui nesta Casa em relação ao PDDU e mudança da legislação urbanística. Essa matéria que está nesse projeto, inclusive, já sofreu questionamentos jurídicos antes de chegar sobre essa forma de novo projeto de lei”, observou Aladilce.
Ela chamou atenção, também, para outro projeto que tramita na Câmara, o que envolve a desapropriação de amplo terreno no bairro da Graça (PLE-319/2023), “também sem informações dos dois conselhos inativos”.
Foto: Antonio Queirós/ CMS
