Nesta segunda-feira (10), às 9 horas, as Defensoras e Defensores Públicos em greve realizam uma mobilização em frente à Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).
O ato, promovido pela Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (ADEP), é uma forma de, mais uma vez, buscar junto ao Governo do Estado a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 154/2023, que visa assegurar simetria constitucional com outras carreiras do sistema de justiça; propõe o cumprimento do subsídio com subteto, conforme previsto na Constituição Federal; e melhorias na estrutura das condições de trabalho.
Desde o último dia 15 de maio, as Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia paralisaram suas atividades.
PLC 154/23
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 154/2023, da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), é uma proposta legislativa que visa valorizar a carreira dos defensores públicos. Em dezembro de 2023, o PL 154/2023 entrou na pauta da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), mas não foi votado.
O projeto tramita na Casa há mais de cinco anos e já passou por ajustes solicitados. O projeto visa nivelar a carreira de defensor público com outras carreiras jurídicas de forma constitucional. E pretende melhorar o subsídio dos defensores, conforme o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
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