O Plenário do Senado vai analisar nesta terça-feira (5) projeto para impedir que micros e pequenas empresas sofram com a falta de pagamento em contratos com a administração pública. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2019, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), tem como meta a concessão de cédula de crédito a microempresas que não tenham recebido pagamento, no prazo de 30 dias, pelos bens ou serviços executados no âmbito do Estado. A sessão está prevista para começar às 14h.
Havendo aprovação do Senado o texto vai à Câmara dos Deputados. O projeto prevê que a emissão da cédula deverá ser feita pelo órgão da administração pública devedor; a despesa precisa passar por verificação (liquidação do empenho) da administração pública, para conferir o valor devido, o credor e realização do serviço ou bem.
PECs
Na mesma sessão os senadores analisarão, a PEC 72/2023, que livra da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos com mais de 20 anos de fabricação.
A PEC vai precisar passar por mais duas sessões de discussão — uma já encontra-se agendada para quarta-feira (6).
Foto Jonas Pereira/Agência Senado
